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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-128032024-05-19T14:40:35Z Tipicidade material, aborto e anencefalia Busato, Paulo César Aborto, responsabilidade penal, Brasil. Aborto, ética, Brasil. Bem jurídico, proteção, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil. Aborto, responsabilidade penal, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Vida, proteção, Brasil. Feto, proteção, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Morte, aspectos jurídicos, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. 2012-07-25T17:59:12Z 2012-07-25T17:59:12Z 2005-01 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 327, p. 79-98, jan. 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12803 other application/pdf Notadez
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