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Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Juarez
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12806
Description
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