Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Juarez
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Fiscalização tributária, aspectos jurídicos, Brasil. Política fiscal, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Fiscal de tributos, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Administração fiscal. Servidor público, Brasil. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 42].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12806

Internet