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Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Abuso de direito, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Abuso de direito, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12813
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