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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-128132024-05-29T12:37:36Z Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa Mattos, Mauro Roberto Gomes de Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Abuso de direito, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Abuso de direito, jurisprudência, Brasil. 2012-07-25T18:33:15Z 2012-07-25T18:33:15Z 2004-09 Artigo Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 91-107, set./out. 2004. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12813 other application/pdf Notadez
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