A possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição em matéria de execução fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nunes, Luiz Antônio Rizzatto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Prescrição tributária, aspectos constitucionais, pagamento, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, jurisprudência, Brasil. Prescrição de dívida, legislação, jurisprudência, Brasil. Dívida pública, parcelamento, pagamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12826

Internet