Vereador. Impedimentos. Proibição do exercício de cargo em comissão apenas no próprio município
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
1999
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12932 |
Similar Items: Vereador. Impedimentos. Proibição do exercício de cargo em comissão apenas no próprio município
- Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador
- Função pública: abrangência do conceito, acumulabilidade com cargo
- Acúmulo de cargos na administração pública : o controvertido parecer nº 145/98 da Advocacia-Geral da União à luz da jurisprudência pátria.
- Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade
- Previsão constitucional de acumulação de cargos de professor.
- Da regra constitucional sobre o acúmulo de cargos e o parecer nº GQ-145/98 da AGU.