A CPI municipal – inobservância à proporcionalidade – ausênciade fato determinado e término de prazo certo– nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da constituição da república e regimento interno da edilidade
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
1999
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12944 |