A CPI municipal – inobservância à proporcionalidade – ausênciade fato determinado e término de prazo certo– nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da constituição da república e regimento interno da edilidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, José Nilo de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 1999
Materias:	Câmaras legislativas municipais, Brasil. Comissão parlamentar de inquérito (CPI), controle, Brasil. Comissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil. Processo legislativo municipal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12944

Descripción
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