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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-129542024-05-29T12:55:57Z Direito estatutário: ampla defesa, estágio probatório, orientação jurisprudencial Souza, Nelson Oscar de Funcionário público municipal, Rio Grande do Sul. Autonomia municipal, Rio Grande do Sul. Constituição estadual, Rio Grande do Sul, 1989. Direito de defesa (processo administrativo), Rio Grande do Sul. Estágio probatório, Rio Grande do Sul. Funcionário público estadual, Rio Grande do Sul. Tribunal de justiça, jurisprudência, Rio Grande do Sul. 2012-08-02T18:26:23Z 2012-08-02T18:26:23Z 1999-04 Artigo Interesse Público, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 129-154, abr./jun. 1999. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12954 other application/pdf Notadez
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