A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.

Bibliographic Details
Main Authors:	Tessari, Cláudio, Pohlmann, Marcelo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2021
Subjects:	Reforma tributária, Rio Grande do Sul. Imposto estadual, Rio Grande do Sul. Previdência complementar, Rio Grande do Sul. Inconstitucionalidade, Rio Grande do Sul. Doação causa mortis, Rio Grande do Sul.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50471

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