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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-129762024-05-19T17:51:44Z O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão Moreira, Rômulo de Andrade Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil. Violência doméstica, criminalização, legislação, Brasil. Violência doméstica, jurisprudência, Brasil. Comportamento criminal, Brasil. Direitos da mulher, legislação, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. 2012-08-02T19:56:25Z 2012-08-02T19:56:25Z 2012-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 14-45, fev./mar. 2012. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12976 other application/pdf Magister
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