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O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil.
Violência doméstica, criminalização, legislação, Brasil.
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.
Comportamento criminal, Brasil.
Direitos da mulher, legislação, Brasil.
Retratação (direito penal), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12976
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