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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-130092024-02-06T14:37:06Z A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais Harger, Marcelo Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Liberdade de pensamento, Brasil. Súmula, doutrinas e controvérsias, Brasil. Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Ato jurídico, Brasil. 2012-08-07T17:27:22Z 2012-08-07T17:27:22Z 2004-02 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 36, p. 3384-3390, fev. 2004. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13009 other application/pdf Fórum
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