A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais

Bibliographic Details
Main Author:	Harger, Marcelo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Liberdade de pensamento, Brasil. Súmula, doutrinas e controvérsias, Brasil. Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Ato jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13009

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