Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências

Bibliographic Details
Main Author:	Pastore, Rodrigo Reis
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13011

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