Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Leitão, Rômulo Guilherme, Gouveia, Alessandro Samartin de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	FGV : Fórum 2019
Assuntos:	Ato normativo, controle judicial, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49524

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