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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-130452024-02-06T14:43:26Z A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais Barroso, Ricardo Cavalcante Recurso extraordinário, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Direito e garantias individuais, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. 2012-08-07T18:07:38Z 2012-08-07T18:07:38Z 2004-08 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4258-4270, ago. 2004. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13045 other application/pdf Fórum
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