A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barroso, Ricardo Cavalcante
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Recurso extraordinário, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Direito e garantias individuais, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13045

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