O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2004
Assuntos:	Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil. Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13049

O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03 por Castro, Élcio Pinheiro de

Publicado em 2004

Obter o texto integral

Online