Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional

Bibliographic Details
Main Author:	Tavares, José de Farias
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Política urbana, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Direito de construir, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Usucapião, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13071

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