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O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Tourinho, Rita
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13100