O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tourinho, Rita
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13100

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