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Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código penal brasileiro

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Main Author: Marcão, Renato
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2005
Subjects:
Lenocínio, legislação, Brasil.
Crime contra os costumes, legislação, Brasil.
Extorsão, legislação, Brasil.
Seqüestro, legislação, Brasil.
Estupro, legislação, Brasil.
Atentado ao pudor, legislação, Brasil.
Corrupção de menores, legislação, Brasil.
Pena, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13102
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