A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Bibliographic Details
Main Author:	Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Bens públicos, proteção, Brasil. Bens de uso comum, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Lei orgânica dos municípios, Brasil. Meio ambiente, proteção, preservação, Brasil. Praia, regulação, Brasil. Interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13104

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