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author Pacagnan, Rosaldo Elias
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-131132024-05-19T14:49:03Z Breves reflexões sobre as condições da ação Pacagnan, Rosaldo Elias Ação cível, doutrinas e controvérsias, extinção, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Litígio, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Sentença civil, natureza jurídica Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. 2012-08-08T20:49:16Z 2012-08-08T20:49:16Z 2005-05 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 331, p. 65-74, maio 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13113 other application/pdf Notadez
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