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Condições da ação na perspectiva dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lamy, Eduardo de Avelar
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Ação cível, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Jurisdição voluntária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23080
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23080

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