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Execução de multa penal: uma nova reflexão sobre o tema

Main Author: Rodrigues, Eliane Andrade Leite
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2005
Subjects:
Pena pecuniária, cobrança, Brasil.
Multa, cobrança, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Fundo público, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13132
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