Execução de multa penal: uma nova reflexão sobre o tema

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Eliane Andrade Leite
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2005
Materias:	Pena pecuniária, cobrança, Brasil. Multa, cobrança, Brasil. Legitimidade, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Fundo público, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13132

Descripción
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