Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos Estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos Estados.
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13199 |