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Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos Estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos Estados.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Pavan, Dorival Renato
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13199