Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos Estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos Estados.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pavan, Dorival Renato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Contribuição previdenciária, Brasil. Aposentadoria, Brasil. Pensões, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13199

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