Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Barroso, Luís Roberto
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2004
Assuntos:	Reforma previdenciária, Brasil. Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Previdência privada, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Pensões, regime jurídico, Brasil. Aposentadoria, regime jurídico, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Benefício previdenciário, redução, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13233

Internet