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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-132332024-03-11T18:12:35Z Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios) Barroso, Luís Roberto Reforma previdenciária, Brasil. Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil. Previdência privada, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Pensões, regime jurídico, Brasil. Aposentadoria, regime jurídico, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Benefício previdenciário, redução, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2012-08-20T18:50:14Z 2012-08-20T18:50:14Z 2004-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 9-44, jan./mar. 2004. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13233 other application/pdf Fórum
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