A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Santiago, Igor Mauler
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Serviços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais. Taxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais. Taxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais. Registro público, taxas, Minas Gerais. Poder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais. Inconstitucionalidade das leis, Minas Gerais.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13239

Descripción
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