A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2006
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13239 |
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