A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Santiago, Igor Mauler
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Serviços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais. Taxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais. Taxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais. Registro público, taxas, Minas Gerais. Poder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais. Inconstitucionalidade das leis, Minas Gerais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13239

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