A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Santiago, Igor Mauler
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2006
Assuntos:	Serviços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais. Taxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais. Taxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais. Registro público, taxas, Minas Gerais. Poder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais. Inconstitucionalidade das leis, Minas Gerais.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13239

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