O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Leite, Fábio Barbalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2004
Materias:	Contribuição previdenciária, aposentadoria, jurisprudência, Brasil. Pensões, Brasil. Reforma previdenciária, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13264

Descripción
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