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O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Leite, Fábio Barbalho
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13264