A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Renato Rodrigues
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2004
Subjects:	Desistência voluntária, natureza jurídica, Brasil. Arrependimento eficaz, natureza jurídica, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Punibilidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Tentativa (direito penal), Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime, Brasil. Tipicidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13266

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