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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

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Auteur principal: Machado, Hugo de Brito
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2006
Sujets:
Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil.
Lei ordinária, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Matéria tributária, competência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13279

Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar par Machado, Hugo de Brito

Publié 2011
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar par Machado, Hugo de Brito

Publié 2011
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar par Machado, Hugo de Brito

Publié 2011
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar par Machado, Hugo de Brito

Publié 2007
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar par Machado, Hugo de Brito

Publié 2006
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