Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquota.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13284

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