Considerações acerca da "lei" que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2012
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8869 |