Invalidade da majoração indireta da alíquota do imposto de importação de autopeças pelos protocolos adicionais nº 30 e nº 31 ao ACE n° 14/90 firmados entre o Brasil e a Argentina no âmbito da ALADI (parecer PGFN/CAT nº 1.442/2005)

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santiago, Igor Mauler, Lobato, Valter de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Imposto de importação, alíquota, Brasil. Tratado comercial, Brasil, Argentina. Direito internacional público. Hierarquia das leis.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13285

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