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Invalidade da majoração indireta da alíquota do imposto de importação de autopeças pelos protocolos adicionais nº 30 e nº 31 ao ACE n° 14/90 firmados entre o Brasil e a Argentina no âmbito da ALADI (parecer PGFN/CAT nº 1.442/2005)

Main Authors: Santiago, Igor Mauler, Lobato, Valter de Souza
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2006
Subjects:
Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Tratado comercial, Brasil, Argentina.
Direito internacional público.
Hierarquia das leis.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13285

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