A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz, Diogo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Poder público, Brasil. Poder administrativo, Brasil. Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Pública.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13298

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