O parecer PGFN nº 492/2011: manifestação sobre relativização de coisa julgada: inconsistencia de fundamentação

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Corazza, Edison Aurélio, Cezaroti, Guilherme, Silveira, Rodrigo Maito da, Chiavassa, Tércio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15524

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