STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2006
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13311 |
| Descrição não disponível. |