Competência originária para a execução penal

Bibliographic Details
Main Author:	Demo, Roberto Luis Luchi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Competência (processo penal), Brasil. Competência originária, Brasil. Execução (processo penal), Brasil. Pena, Brasil. Regime penitenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13316

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